INFORMAÇÃO
A Bestprice, Electrónica de Consumo Lda, pessoa colectiva nº 509612539, com sede na Rua José Saramago, 5ª, ES 05, 1675-180 Pontinha informa que por sentença do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Cível de Loures – Juiz 1, processo: 3270/21.7T8LRS, referência: 150656020, eliminou as seguintes clausulas contratuais por terem sido declaradas nulas não as podendo utilizar, nem invocar, quer nos contratos futuros, quer nos contratos que se encontrem em vigor, a saber:

A cláusula 2., § 3, inserida sob a epígrafe “Objecto e âmbito de aplicação”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “A BEST PRICE – Electrónica de Consumo, Lda. reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.bestprice.pt.”;
A cláusula 3., § 3, inserida sob a epígrafe “Informação sobre conteúdos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “A BEST PRICE – Electrónica de Consumo, Lda. reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio como resultado da evolução do mercado e de ajustes por parte dos fornecedores. Apesar da extrema atenção da BEST PRICE para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto (falta de dígitos ou valor consideravelmente diferente do valor do produto), pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas.”;
A cláusula 3., § 4, § 5 e § 7, inserida sob a epígrafe “Informação sobre conteúdos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte os detalhes do produto para informação acerca das respetivas características. (…) A BEST PRICE – Electrónica de Consumo, Lda. não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.bestprice.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.”.
A cláusula 5., § 3, inserida sob a epígrafe “Responsabilidades”, constante do clausulado denominado Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “A BEST PRICE – Electrónica de Consumo, Lda. não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.”; o A Cláusula 9., § último, inserida sob a epígrafe “Gastos de envio / entregas”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “ATENÇÃO – Na receção da mercadoria confirme sempre o estado da mesma, pelo que não serão consideradas reclamações de material danificado após entrega, sem que esteja devidamente documentado na guia de transporte entregue pelo colaborador da empresa transportadora.”;
A Cláusula 11., § 2 e § 3, inserida sob a epígrafe “Cancelamentos, trocas e devoluções”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “Receção do produto com danos físicos. O cliente deverá ter o cuidado de ao rececionar a encomenda através da transportadora, verificar se a(s) embalagem(s) não apresenta(m) sinais de maltrato ou manuseamento indevido assim como o número total de volumes enviados. Caso verifique ou suspeite que o(s) produto(s) possam estar danificados, deverá abri-los na presença do responsável pela entrega, mencionar nas observações da guia de receção ou não aceitar a entrega caso se verifique danos.”;
A Cláusula 13., ponto 12., § último, inserida sob a epígrafe “Garantias e Assistência pós-venda”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “A Best Price não se responsabiliza por danos causados no transporte, sendo da responsabilidade do cliente verificar na altura da entrega o estado da embalagem e informar o estafeta do mesmo. Todos os envios têm seguro e para que o mesmo seja acionado pela transportadora os danos têm que ficar registados na guia que é assinada pelo cliente como prova de entrega. Se o cliente não mencionar na guia que o seu produto foi danificado pela transportadora a mesma pode considerar que o dano foi provocado por mau uso ou descuido do mesmo.”;
A Cláusula 11., § 4 e § último, inserida sob a epígrafe “Cancelamentos, trocas e devoluções”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “Devoluções e não Conformidade. Tanto no caso das devoluções por desistência de compra, ou devido ao produto não estar em conformidade (entre outros, que não funcione corretamente), pedimos que siga as seguintes indicações para um processamento rápido das mesmas: • Informar por via de e-mail a geral@bestprice.pt • Aguardar o e-mail de envio de RMA pela BEST Price • Agradecemos a devolução do produto devidamente acondicionado, o original da fatura e RMA pelo transportador. • É imprescindível a devolução do produto completo (com todos os suplementos e acessórios incluídos) e com a embalagem original em perfeito estado. De esta maneira se simplificará a devolução. • Todas as despesas referentes ao transporte de material devolvido são da inteira responsabilidade do cliente. (…) Falta de conformidade. Em caso de avaria ou outra falta de conformidade com o produto, deverá proceder a sua devolução da mesma forma como indicamos em 1.0.3. A BEST Price Lda., poderá comprovar a falta de conformidade do produto com a colaboração de um centro de assistência técnica autorizado.”;
A Cláusula 11., § 6, inserida sob a epígrafe “Cancelamentos, trocas e devoluções”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “Desistências Poderá exercer o seu direito de desistir do contrato e devolver o produto no prazo máximo de 14 dias conforme Lei (exceto a empresas) a partir da data de compra. Só se admitirá devoluções e reembolsos do valor se o produto estiver sem danos, não apresentar qualquer tipo de utilização ou uso, ou seja, em perfeito estado, com todos os acessórios incluídos e manuais. Após a receção do artigo e assim que verificado o seu estado de conformidade, o cliente será reembolsado pelo mesmo método de pagamento utilizado no pagamento da encomenda e de uma forma célere”;
A Cláusula 11., § 9, inserida sob a epígrafe “Cancelamentos, trocas e devoluções”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “Exceções: pela própria natureza do produto excluem-se as devoluções dos seguintes produtos: • Todo o tipo de Software, DVD, Blu-Ray, gama de magnéticos que incluí: memórias, baterias, cassetes, pilhas, discos etc.”;
A Cláusula 13., ponto 12., § último, inserida sob a epígrafe “Garantias e Assistência pós-venda”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições – Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “Todos os equipamentos adquiridos na BEST PRICE, Lda. beneficiam de uma garantia de conformidade de 2 anos, salvo indicação em contrário nas condições de garantia do fabricante/ marca. Os bens de consumo/ perecíveis (ex.: baterias, carregadores) beneficiam de uma garantia de 6 meses. A data inicial do período de garantia conta a partir da data de entrega da encomenda. As garantias são asseguradas pelo Fabricante/ Marca, pelo que para acionar a garantia deverá apresentar o produto, fatura de compra num Centro de Assistência Autorizado do Fabricante/Marca. Não hesite em contactar a BEST PRICE, Lda., através do email geral@bestprice.pt, para lhe podermos facultar os contactos dos Centros de Assistência Autorizados do Fabricante/ Marca mais perto da sua área de residência. Caso não seja possível identificar um Centro de Assistência Autorizado do Fabricante/ Marca na sua área de residência, pode optar por acionar a garantia enviando o produto, a fatura de compra para a BEST PRICE, Lda, após contacto através do nosso email, geral@bestprice.pt. Nos casos em que haja necessidade de reparação do produto, o processo só se iniciará após a entrega do mesmo e da documentação referida, sendo que o prazo expectável de reparação é de 30 dias.”;
O § último, constante do clausulado denominado “Política de Privacidade – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, com a seguinte redacção: “O cliente autoriza expressamente a BEST PRICE – Electrónica de Consumo, Lda. a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. BEST PRICE – Electrónica de Consumo, Lda. não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.”. 2) Condeno a Ré a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, no prazo de 30 dias, através de anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante dois dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ de página, bem como em anúncio a publicar na página de internet da Ré (na sua “homepage”), www.bestprice.pt, durante três dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ de página, de modo a ser visualizado por todos os usuários de internet que acedam à referida página (cfr. art. 30º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 446/85, de 25/10); 3) Determino, após trânsito em julgado, a remessa de certidão da sentença à Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093/95, de 06/09 e 34.º e 35.º do DL n.º 446,85, de 25 de Outubro